Remoção

LEI  N. 13.840, 05 DE JUNHO 2019

APROVA A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUIMICOS.

Lei 10.216, de 06 abril de 2001

Internação Voluntária

Aquela que se dá com o consentimento do usuário.

Internação Involuntária

Aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

Internação Compulsória

Aquela determinada pela justiça.