LEI N. 13.840, 05 DE JUNHO 2019
APROVA A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUIMICOS.
Lei 10.216, de 06 abril de 2001
Internação Voluntária
Aquela que se dá com o consentimento do usuário.
Internação Involuntária
Aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
Internação Compulsória
Aquela determinada pela justiça.